Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz de Direito Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC1109377

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“Boa fé objetiva” e “autonomia privada” são importantes conceitos no Direito Civil contemporâneo.

Sobre eles, assinale a afirmativa correta.

(a)

A “boa-fé objetiva” é a observância de critérios rígidos de conduta, estabelecidos na legislação para as variadas relações jurídicas.

(b)

“Autonomia privada” sendo uma acepção mais ampla do que “autonomia da vontade”, ao Poder Judiciário é vedado rever cláusulas de contratos civis e empresariais.

(c)

O exame da “boa-fé objetiva” limita-se às fases de preparação e celebração do contrato, não sendo mais possível, como ocorria antes do Código Civil Brasileiro de 2002, sua avaliação na fase da execução do ajuste.

(d)

A “autonomia privada” não exclui a “função social do contrato”.