Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UniRV - GO

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC1109480

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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Verde, é correto afirmar que é atribuição privativa do município:

(a)

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, cumpridas apenas a legislação e a ação fiscalizadora federal.

(b)

Responder pela limpeza dos logradouros e pela remoção de lixo domiciliar e hospitalar, promovendo o adequado tratamento, ressalvadas as hipóteses das obrigações atribuídas a particulares, nos termos da lei.

(c)

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento apenas de estabelecimentos comerciais, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho.

(d)

Exercer inspeção apenas sobre os estabelecimentos industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízos de saúde, higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente.