Questões de Concurso

Prefeitura de São Martinho - RS

Concurso: Prefeitura de São Martinho - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

(a)

Emendas à Lei Orgânica do Município.

(b)

Leis Ordinárias.

(c)

Leis Complementares.

(d)

Decretos Legislativos.

(e)

Decretos do Executivo.