Questões de Concurso

Prefeitura de São Martinho - RS

Concurso: Prefeitura de São Martinho - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1109571

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O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, são da competência dos Secretários do Município, EXCETO:

(a)

Substituir o Prefeito Municipal em seus impedimentos nos casos previstos na referida Lei Orgânica.

(b)

Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.

(c)

Apresentar, ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.

(d)

Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

(e)

Comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos na referida Lei Orgânica.