Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com
órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete
