Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Defensor Público Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC1111359

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Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

(a)

não há previsão de pagamento de custas na ação popular;

(b)

da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo;

(c)

a sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;

(d)

conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.