Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Letras
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Letras

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC111144

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Determina a Constituição Federal que

(a)

prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

(b)

as funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

(c)

os cargos em comissão, criados e definidos por ato normativo da Administração, destinam-se às atribuições ou funções definidas, preferencialmente, de direção, chefia e assessoramento.

(d)

a garantia do direito à livre associação sindical ao servidor público civil e militar.

(e)

o ato regulamentar da Administração estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer servidor público que cause prejuízo ao erário.