Questões de Concurso

Prefeitura de Estância - SE

Concurso: Prefeitura de Estância - SE
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Legislação Municipal

FC1111660

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Assinale a opção que correspondente a um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal de Estância.

(a)

O município de Estância organiza-se e rege-se por sua lei orgânica e pelas leis que adotar, podendo deixar de atender a todos os princípios da Constituição Federal de 1988.

(b)

O município de Estância, pessoa jurídica de direito interno, é unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, não possuindo qualquer autonomia política, administrativa e financeira.

(c)

Todo poder do município emana do seu povo, que o exerce, única e exclusivamente, apenas de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

(d)

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.