Questões de Concurso

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

(a)

Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

(b)

A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.

(c)

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

(d)

Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

(e)

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.