Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Auxiliar de Promotoria - Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auxiliar de Promotoria - Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.

(c)

No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.

(d)

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

(e)

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.