Questões de Concurso

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As disposições mais recentes do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394, de 20.12.1996) versa sobre como o Estado garante o cumprimento efetivo de seu dever com a educação escolar pública. Nesse contexto, os indicadores apresentados no gráfico do texto I apontam que na Região Nordeste ainda se faz necessário um esforço do Estado para cumprir o seu dever com a educação escolar pública mediante garantia de:

(a)

educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos - Inciso V do art. 4º da LDB.

(b)

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino - Inciso II do art. 4º da LDB.

(c)

padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante - Inciso VIII do art. 4º da LDB.

(d)

alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos – Inciso XI do art. 4º da LDB.

(e)

atendimento educacional, durante período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa - Inciso XII do art. 4º da LDB.