Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: PSS
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

PSS

Disciplina: Pedagogia

FC1113764

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De acordo com a Lei n.º 6088/2008, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, constituído, no máximo por dezessete e, no mínimo, por treze membros, metade dos quais, no mínimo, indicados pela sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

(a)

Credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem educação básica em qualquer das suas etapas e modalidades.

(b)

Autorizar os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional, oferecidos por instituições, credenciadas ou não, desde que não sejam mantidas pelo município.

(c)

Definir as diretrizes curriculares para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais pertinentes.

(d)

Supervisionar as escolas abrangidas pelo Sistema Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar a sua qualidade.