Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, EXCETO:

(a)

Pena de reclusão, cumprida em estabelecimento penal específico para menores de idade.

(b)

Prestação de serviços à comunidade, com limite de até seis meses.

(c)

Advertência, quando a infração for leve e o adolescente não for reincidente.

(d)

Internação em estabelecimento educacional, sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses.