Questões de Concurso

CONFERE

Concurso: CONFERE
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1114617

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Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Considera?se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.

(c)

Aplicam?se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(d)

Consideram?se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(e)

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.