Questões de Concurso

CONFERE

Concurso: CONFERE
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1114618

notificar erro

Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

(b)

As disposições dessa Lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

(c)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Judiciário, para as providências necessárias.

(d)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará?lo.

(e)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.