Questões de Concurso

Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL

Concurso: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC1115444

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De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

(a)

As penas podem ser exclusivamente corporais, sendo a prisão a única forma de punição prevista.

(b)

As penas de multa e de prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas alternativas à prisão, buscando a reintegração do condenado à sociedade.

(c)

A pena de morte é permitida em casos de crimes hediondos cometidos contra militares de serviço, ainda que em tempos de paz.

(d)

As penas restritivas de direitos são aplicadas apenas em casos de crimes contra a administração pública.