Questões de Concurso

Correios

Concurso: Correios
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho Júnior
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IADES

Cargo:

Técnico em Segurança do Trabalho Júnior

Disciplina: Direito Administrativo

FC1116786

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Com base na Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, assinale a alternativa correta.

(a)

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

A empresa pública caracteriza-se por ser a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cujo capital social é integralmente detido pela União.

(c)

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, podendo ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para serem constituídas, dependem de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

(e)

A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.