Questões de Concurso

Prefeitura de Santo André

Concurso: Prefeitura de Santo André
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1118794

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No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que

(a)

à Administração Pública é lícito, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações e impor vedações aos administrados.

(b)

ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o da finalidade pública, segundo o qual poderão, as pessoas administrativas, dispor sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

(c)

ao princípio da impessoalidade está relacionado o da finalidade pública, do qual decorrem as vedações constantes do artigo 37, §1° da Constituição Federal.

(d)

a moralidade administrativa equivale à moralidade comum, porquanto ambas contemplam honestidade e boa-fé, assim como equidade e justiça, atributos aplicáveis a qualquer pessoa, jurídica ou política.

(e)

pelos princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, são considerados legítimos os atos praticados pela Administração Pública, mesmo quando o benefício trazido à coletividade é inferior ao ônus suportado pelo receptor do ato.