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A Lei Complementar n.º 170/1998, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Educação, em seu art. 66, afirma
que o Poder Público dispensará especial atenção à
oferta de Educação Básica para a população rural,
pesqueira, indígena, carcerária e remanescente de
quilombo que será adaptada às suas peculiaridades
mediante regulamentação específica e, dentre outras,
levará em conta:
I.A adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e a transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a autossustentação e autodeterminação.
II.A organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou pesqueiro e às condições climáticas.
III.O assessoramento técnico das secretarias municipais e estadual de educação para garantir a participação das comunidades na definição dos padrões arquitetônicos adequados às suas realidades socioculturais e ambientais.
É correto o que se afirma em:
I.A adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e a transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a autossustentação e autodeterminação.
II.A organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou pesqueiro e às condições climáticas.
III.O assessoramento técnico das secretarias municipais e estadual de educação para garantir a participação das comunidades na definição dos padrões arquitetônicos adequados às suas realidades socioculturais e ambientais.
É correto o que se afirma em:
