Questões de Concurso

Câmara de Guaraciaba - SC

Concurso: Câmara de Guaraciaba - SC
Cargo: Gerente de Recursos Humanos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Gerente de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1120310

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Acerca das regras de competência previstas na Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa correta:

(a)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(b)

Será permitida, permanentemente, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(c)

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(d)

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.