Questões de Concurso

Prefeitura de Esmeraldas - MG

Concurso: Prefeitura de Esmeraldas - MG
Cargo: Cuidador da Casa Lar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Cuidador da Casa Lar

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1120778

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Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da administração municipal. Em observância às disposições legais da Lei Orgânica do Município, ele NÃO

(a)

tem direito a férias, 13º salário e outros benefícios previstos na legislação municipal.

(b)

poderá contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

(c)

pode ser submetido a avaliações periódicas de desempenho, cuja finalidade é verificar a adequação e a eficiência no exercício das funções.

(d)

pode responder a processos administrativos e disciplinares em caso de infrações ou má conduta, visto que pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade competente.