Questões de Concurso

Prefeitura de Catanduva - SP

Concurso: Prefeitura de Catanduva - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1120861

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Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

(a)

A alegação de urgência na desapropriação, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrog??vel de 120 (cento e vinte) dias.

(b)

Após a regular citação do réu, a imissão provisória poderá ser feita, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, utilizado para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural.

(c)

Os juros compensatórios destinam-se a compensar danos decorrentes de lucros cessantes sofridos pelo proprietário, incidindo nas indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da propriedade.

(d)

A contestação do réu poderá versar sobre vício do processo judicial, impugnação do preço ou não atendimento dos pressupostos legais que ensejaram a desapropriação quando da expedição do decreto expropriatório.

(e)

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.