Questões de Concurso

Prefeitura de Esmeraldas - MG

Concurso: Prefeitura de Esmeraldas - MG
Cargo: Técnico de Nível Superior em Psicologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Técnico de Nível Superior em Psicologia

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1121586

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Prefeito possui certas competências que são privativas, entre outras atribuições. Trata-se de competência privativa do Prefeito:

(a)

Vetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.

(b)

Representar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.

(c)

Permitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.

(d)

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.