Questões de Concurso

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legislativo que regula as relações de trabalho no Brasil. Promulgada em 1943, estabelece normas sobre jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, entre outros aspectos das relações laborais. No âmbito do Direito do Trabalho, a CLT estabelece que:

(a)

O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa em caso de ato de improbidade do empregado.

(b)

A jornada de trabalho normal é de 44 horas semanais, podendo ser estendida para 48 horas mediante acordo coletivo.

(c)

O intervalo intrajornada para repouso e alimentação é de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas.

(d)

O aviso prévio é sempre de 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

(e)

O trabalho noturno é remunerado com um adicional de 20% sobre a hora diurna.