Questões de Concurso

SEMAE de São Leopoldo - RS

Concurso: SEMAE de São Leopoldo - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1122024

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Conforme a Lei nº 1.648/1971, a receita do SEMAE provirá dos seguintes recursos, EXCETO:

(a)

Produtos de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e de esgotos; instalações, reparos, aferição, indenização e conservação de hidrômetros; serviços referentes a ligações de água e de esgotos, prolongamentos de redes por conta de terceiros e multas.

(b)

Receitas geradas pela cobrança de pedágio para veículos que transitam próximos a estações de tratamento de água e esgoto.

(c)

Produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.

(d)

Produto da alienação de materiais inaproveitáveis e de bens se tornarem desnecessários aos seus serviços.

(e)

Taxas e contribuições que vierem a incidir sobre imóveis beneficiados com os serviços de água e esgotos.