Questões de Concurso

SEMAE de São Leopoldo - RS

Concurso: SEMAE de São Leopoldo - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação Federal

FC1122050

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Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

(a)

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

(b)

A criação de uma comissão especial para supervisionar e regular a prática de cultos religiosos de matriz africana em território nacional.

(c)

A obrigação de obtenção de uma licença específica para a utilização de elementos culturais e religiosos de matriz africana em eventos públicos.

(d)

A exigência de que os templos de religiões de matriz africana obtenham aprovação do Conselho Nacional de Religiões antes de realizarem cultos.

(e)

A determinação de que todas as práticas religiosas de matriz africana sejam previamente submetidas à avaliação de uma autoridade pública para garantir sua conformidade com normas culturais.