Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Edital n° 50
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital n° 50

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:

(a)

A ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

(b)

A sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

(d)

A improbidade administrativa depende da ocorrência de dano ao erário para ser configurada.