Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Edital n° 50
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital n° 50

Disciplina: Direito Administrativo

FC1122282

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Nos termos da Lei nº 14.133/21, o estudo técnico preliminar pode ser definido como:

(a)

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

(b)

Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.

(c)

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação.

(d)

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.