Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Edital n° 50
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital n° 50

Disciplina: Direito Administrativo

FC1122284

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Com relação ao controle judicial dos atos da administração, assinale a alternativa correta:

(a)

Há distinção entre os atos exclusivamente políticos (que afetam direitos individuais) e os atos quase políticos (que não afetam direitos individuais) quando se analisa a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.

(b)

O Poder Judiciário somente pode analisar os atos políticos que sejam considerados interna corporis.

(c)

Não se admite, no Estado Brasileiro, o controle dos atos políticos pelo Poder Judiciário.

(d)

Os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.