Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Edital n° 50
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital n° 50

Disciplina: Direito Administrativo

FC1122285

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Sobre a denominada teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta:

(a)

A teoria dos motivos determinantes não é aceita no direito brasileiro.

(b)

Essa teoria preceitua que o motivo é sempre elemento essencial do ato administrativo, por ser sempre vinculado. Assim, o ato sem motivo é o ato nulo, ou, para alguns doutrinadores, simplesmente inexistente.

(c)

A teoria dos motivos determinantes indica que os motivos determinam a prática do ato, referindo ao interesse público primário.

(d)

Para essa teoria, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.