Questões de Concurso

UFERSA

Concurso: UFERSA
Cargo: Administrador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COMPERVE - UFRN

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1123606

notificar erro

Joaquim é servidor público federal e está atuando como secretário de comissão de processo administrativo disciplinar. Buscando informações na Lei nº 8.112/90 sobre o posterior julgamento de um processo disciplinar, Joaquim fica ciente de que

(a)

a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandál-a ou isentar o servidor de responsabilidade, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

(b)

o julgamento ocorrido fora do prazo legal implicará a nulidade do processo administrativo disciplinar.

(c)

o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor não poderá ocorrer quando extinta a punibilidade pela prescrição.

(d)

o servidor que responder a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, posteriormente à conclusão do processo e anteriormente ao cumprimento da penalidade a ele aplicada.