Questões de Concurso

UFERSA

Concurso: UFERSA
Cargo: Administrador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COMPERVE - UFRN

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1123608

notificar erro

A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos administrativos, sendo regida, nesse âmbito, por dispositivos da Lei nº 9.784/99. Considerando essa lei, a intimação

(a)

pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

(b)

é nula quando feita sem observância das prescrições legais, não havendo forma de suprir sua falta por representar violação da ampla defesa.

(c)

contém notificação ao intimado informando-o de que o processo administrativo não poderá ter continuidade sem o seu comparecimento.

(d)

implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos, caso o interessado não a atenda.