Questões de Concurso

Prefeitura de Rondinha - RS

Concurso: Prefeitura de Rondinha - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação Federal

FC1125372

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Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de:

(a)

Exclusão à diversidade racial nos contratos de realização de eventos culturais e publicitários.

(b)

Garantia de que os contratos públicos excluam qualquer menção à participação de artistas negros, focando apenas em aspectos técnicos e financeiros.

(c)

Exigência de que todos os contratos de serviços públicos priorizem apenas empresas com histórico comprovado de exclusão de ações afirmativas para a promoção da diversidade racial.

(d)

Participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010.

(e)

Restrições à diversidade racial em contratos de publicidade e eventos culturais.