Questões de Concurso

MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

(a)

Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.

(b)

A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.

(c)

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.

(d)

A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.

(e)

Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.