Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

FC1130697

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Com relação aos institutos da prescrição, da decadência, da preclusão e da perempção, assinale a opção correta.

(a)

Diferentemente da decadência, que fulmina a pretensão, a prescrição atinge o direito de ação.

(b)

A perempção tem natureza processual e não extingue o direito material, nem a pretensão.

(c)

A prescrição visa a conferir estabilidade jurídica e a consolidar os direitos, razão pela qual não há pretensões imprescritíveis.

(d)

As ações que protegem o direito da personalidade e os efeitos patrimoniais dele decorrentes são imprescritíveis.

(e)

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; não se admitindo a renúncia tácita .