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As cominações da lei de improbidade administrativa:
Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso
Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos
Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.
