Questões de Concurso

APMBB

Concurso: APMBB
Cargo: Tecnólogo de Administração Policial Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração Policial Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC1132614

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Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

(b)

A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

(c)

O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.

(d)

O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.

(e)

O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.