Questões de Concurso

EsFCEx

Concurso: EsFCEx
Cargo: Direito -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Exército

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1133010

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Sobre licitações e contratos administrativos é correto afirmar que:

(a)

o princípio do julgamento objetivo se refere especificamente às sanções aplicáveis aos licitantes ou contratantes faltosos.

(b)

o princípio da continuidade do serviço público está positivado na Lei 8666/93.

(c)

dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos idênticos em nosso ordenamento jurídico.

(d)

a oferta de melhores condições ou vantagens por parte do licitante vencedor é plenamente admitida na Lei 8666/93.

(e)

o procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.