Questões de Concurso

EsFCEx

Concurso: EsFCEx
Cargo: Direito -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Exército

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

FC1133015

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Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

(a)

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

(b)

É possível a interrupção da prescrição, que pode ser utilizada mais de uma vez pelo particular.

(c)

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

(d)

Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

(e)

Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.