Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC1134719

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O Município de Barão de Cotegipe, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus serviços. Um cidadão questiona a validade de um ato normativo municipal que, segundo ele, contraria disposições da Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser um ato de direito local, prevalece sobre qualquer norma federal, desde que aprovada pela maioria qualificada dos vereadores.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do município, servindo como base para toda a legislação municipal e devendo estar em consonância com a Constituição Federal.

(c)

Disposições da Lei Orgânica Municipal podem ser flexibilizadas pelo Prefeito para agilizar a administração, desde que haja aprovação em audiência pública.

(d)

A Lei Orgânica Municipal tem caráter meramente complementar e pode ser alterada por decreto do Poder Executivo Municipal sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

A validade de um ato normativo municipal só pode ser questionada judicialmente se houver expressa revogação da norma pela Lei Orgânica Municipal.