Legislação Municipal e Geral

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Questões

25 Assuntos da Disciplina

Administração Pública: Princípios Da Administração Pública
Agentes Públicos e Cargos: Espécies de agentes públicos, regime jurídico administrativo, cargos, empregos e funções públicas, provimento, vacância e acumulação de cargos
Atos Administrativos
Atos Administrativos: Conceito, requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), atributos, espécies, extinção, anulação e revogação
Constituição Da República Federativa Do Brasil - Título VIII – Da Ordem Social – Capítulo I e II – Seção I e II
Constituição da República Federativa do Brasil: da Nacionalidade – arts. 12º e 13º
Constituição Da República Federativa Do Brasil: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art 5º
Constituição Da República Federativa Do Brasil: Dos Direitos Sociais – Arts 6º Ao 11º
Constituição Da República Federativa Do Brasil: Dos Princípios Fundamentais – Arts 1º Ao 4º
Direitos e Garantias Fundamentais (Constituição Federal): Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) - direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e suas garantias constitucionais
Direitos Sociais e Nacionalidade (Constituição Federal): Dos Direitos Sociais (arts. 6º ao 11º) e da Nacionalidade (arts. 12º e 13º) - educação, saúde, trabalho, moradia, previdência social, brasileiros natos e naturalizados, e símbolos da República
Improbidade Administrativa
Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe
Lei Orgânica Municipal de Andradina (SP)
Licitações e Contratos Administrativos
Órgãos Públicos
Órgãos Públicos: Conceito, natureza jurídica, teorias sobre a imputação funcional e classificação dos órgãos públicos na estrutura do Estado
Poderes Administrativos
Poderes Administrativos: Uso e abuso de poder, poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia
Princípios da Administração Pública: Princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)
Princípios Fundamentais (Constituição Federal): Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º ao 4º) - fundamentos da República, objetivos da República Federativa do Brasil e princípios nas relações internacionais
Processo Administrativo
Regime Especial e Trabalhista: Regime estatutário, regime trabalhista (CLT), direitos, obrigações, responsabilidades e organização funcional do expediente administrativo
Serviços Públicos
Servidores Públicos: Regime Especial, Regime Trabalhista, Expediente Funcional, Emprego, emprego e função pública