Questões de Concurso

A administração pública municipal de Barão de Cotegipe (RS) deve pautar suas ações em princípios constitucionais claros. Um novo secretário de obras foi nomeado e precisa orientar sua equipe sobre as condutas esperadas para garantir a legalidade e a eficiência dos serviços.

(a)

O princípio da impessoalidade exige que o administrador público trate todos os cidadãos de forma igualitária, mas permite a divulgação de atos administrativos que beneficiem diretamente o governante.

(b)

A publicidade, como princípio da Administração Pública, é absoluta e não admite qualquer restrição, mesmo em casos que envolvam a segurança nacional ou investigações sigilosas.

(c)

O princípio da legalidade impõe que a atuação administrativa se limite estritamente ao que a lei autoriza, sendo a moralidade um mero complemento informal a essa norma.

(d)

A eficiência na Administração Pública significa que os atos administrativos devem ser praticados com rapidez, independentemente da observância dos demais princípios constitucionais como a legalidade e a moralidade.

(e)

A moralidade administrativa exige que o gestor público atue com honestidade, boa-fé e lealdade, indo além do mero cumprimento da lei para buscar o interesse público.