Questões de Concurso

A Prefeitura de Barão de Cotegipe, por meio de um decreto municipal, determinou o fechamento temporário de todos os estabelecimentos comerciais não essenciais como medida de contenção de uma epidemia. Um empresário, proprietário de uma livraria, alega que o ato administrativo extrapolou os limites do poder regulamentar do chefe do executivo, pois a Constituição garante a liberdade de exercício de atividade econômica.

(a)

O decreto municipal é nulo, pois o poder regulamentar se limita a detalhar leis e não pode restringir direitos individuais como a liberdade de comércio.

(b)

O ato administrativo é válido, pois o poder regulamentar permite ao chefe do executivo editar normas complementares às leis, visando o interesse público, mesmo que restrinjam temporariamente direitos.

(c)

O poder regulamentar não pode ser exercido por meio de decreto, mas sim por meio de portarias específicas para cada tipo de estabelecimento.

(d)

O fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais é uma medida de polícia administrativa, que não se enquadra no poder regulamentar, sendo necessária lei específica.

(e)

O empresário tem razão, pois o poder discricionário do prefeito não pode ser utilizado para restringir a propriedade privada, garantida constitucionalmente.