Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC1134724

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Em uma audiência pública sobre o plano diretor de Barão de Cotegipe, um cidadão questionou a possibilidade de desapropriação de um terreno particular para a construção de uma praça pública, argumentando que a propriedade privada é um direito absoluto e inalienável.

(a)

A propriedade privada é um direito absoluto e sua desapropriação, mesmo mediante justa indenização, é inconstitucional.

(b)

A desapropriação para fins de utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, é uma garantia constitucional que pode limitar o direito de propriedade.

(c)

O direito à propriedade é garantido, mas sua função social é primordial, permitindo a desapropriação sem indenização caso o terreno esteja em desuso.

(d)

A Constituição Federal garante o direito à propriedade, mas a desapropriação só pode ocorrer em casos de crime, não para obras públicas.

(e)

A desapropriação é uma forma de confisco, proibida pela Constituição, e o cidadão pode impedir a construção da praça em seu terreno.