Questões de Concurso

A Secretária de Saúde de Barão de Cotegipe, ao analisar um processo de licenciamento ambiental para uma nova indústria, verificou que a documentação apresentada pela empresa estava incompleta e em desacordo com as normas técnicas vigentes. Diante disso, a secretária emitiu um parecer técnico indeferindo o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de requisitos legais e na proteção da saúde pública.

(a)

O parecer técnico da secretária, ao indeferir o licenciamento por falta de requisitos, é um ato administrativo discricionário, pois a secretária poderia ter optado por conceder o licenciamento mesmo com as irregularidades.

(b)

O ato administrativo de indeferimento do licenciamento, baseado na ausência de requisitos legais e na proteção da saúde pública, atende aos requisitos de validade de competência, finalidade e objeto, mas carece de motivação.

(c)

O indeferimento do licenciamento ambiental, por não atender aos requisitos legais e normativos, é um ato administrativo vinculado, pois a autoridade não possui margem de discricionariedade quando a lei é clara quanto às exigências.

(d)

A secretária agiu em abuso de poder, pois o licenciamento ambiental é um ato discricionário e ela deveria ter considerado apenas a geração de empregos pela nova indústria.

(e)

O parecer técnico é um ato administrativo informal e não pode ser utilizado como fundamento para o indeferimento de um pedido de licenciamento.