Um servidor público municipal, após ser aprovado em concurso, é nomeado para o cargo de Analista de Controle Interno na Prefeitura de Barão de Cotegipe. Ao se apresentar para o exercício de suas funções, é informado que, por força de lei municipal, todos os servidores recém-admitidos devem cumprir jornada de trabalho de 30 horas semanais, independentemente do cargo. O servidor, contudo, alega que seu cargo, por sua natureza, exige dedicação integral e que a lei municipal estaria violando direitos trabalhistas e garantias funcionais.