Questões de Concurso

Um gestor público de uma cidade da Serra Gaúcha está revisando as políticas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência, com o objetivo de adequar os serviços municipais à legislação vigente. Ele precisa assegurar que todos os direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência sejam efetivamente implementados no município, promovendo a igualdade de oportunidades e a não discriminação.

(a)

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foca exclusivamente na garantia de acessibilidade física em prédios públicos, sem abranger outros aspectos da vida civil.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) permite a internação compulsória de pessoas com deficiência intelectual em instituições psiquiátricas, mesmo contra sua vontade, para garantir seu tratamento.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou todas as leis anteriores que tratavam de direitos das pessoas com deficiência, criando um sistema jurídico isolado e sem conexão com outras normas.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 não prevê o direito à educação inclusiva, permitindo que pessoas com deficiência sejam segregadas em escolas especiais.