Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: REAPLICAÇÃO
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

REAPLICAÇÃO

Disciplina: Direito Penal

FC1134924

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Em relação às medidas de segurança, tem-se o seguinte:

(a)

a medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico visa preservar a sociedade.

(b)

de acordo com a lei anterior, as medidas de segurança podiam ser aplicadas isoladamente, aos imputáveis, e cumuladas com penas aos semi-imputáveis e aos imputáveis considerados perigosos.

(c)

na aplicação da medida de segurança não será observado o princípio da legalidade, somente sendo possível a imposição daquela que estiver prevista em lei.

(d)

reconhecidos os pressupostos, a medida de segurança é aplicada pelo juiz. Prevê-se que não será exclusiva competência do juiz a substituição da pena por medida de segurança.