Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1140009

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Em relação à Intervenção do Estado na propriedade e no Domínio Econômico, assinale a opção INCORRETA.

(a)

As limitações administrativas decorrem do ius imperii do Estado.

(b)

A manifestação volitiva do Poder Público, no sentido das limitações administrativas, pode ser consubstanciada por leis ou atos administrativos normativos.

(c)

Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas, em regra, não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários.

(d)

O recuo obrigatório de construção rende ensejo à perda da propriedade e, conseqüentemente, à indenização, ao passo que o alinhamento impõe exclusivamente uma limitação de uso, não sendo devida qualquer indenização.

(e)

A competência para legislar sobre tombamento é concorrente, de acordo com o art. 24, VII da Constituição Federal de 1988.