Nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, feito o registro da ocorrência do
crime, deverá a autoridade policial competente
remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas
protetivas de urgência.
O prazo para envio desse expediente ao juiz é de:
O prazo para envio desse expediente ao juiz é de:
